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Dec. Mun. Nova Iguaçu/RJ 8.552/10 - Dec. - Decreto do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 8.552 de 09.02.2010

DOM-Nova Iguaçu: 10.02.2010

Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.


CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 5.243/2008, que instituiu feriado estadual na terça-feira de Carnaval;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas deste Município nos dias 15 e 17 de fevereiro de 2010.

Parágrafo único. O expediente será normal, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, 09 de fevereiro de ( continua ... )

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