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Lei Mun. Santarém/PA 16.299/98 - Lei do Município de Santarém/PA - Mun. Santarém/PA nº 16.299 de 28.12.1998

DOM-Santarém: 28.12.1998

Institui o novo Código Tributário do Município de Santarém, Estado do Pará, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ:

Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na Lei Orgânica Municipal, o Código Tributário do Município de Santarém.

TÍTULO I
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º As definições e conceitos dos tributos instituídos neste Código são os constantes da Legislação Tributária Nacional e demais normas gerais aplicáveis, de direito tributário, a ela incorporadas.

Art. 3º Os impostos instituídos pelo Código Tributário Municipal, são os seguintes:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

III - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

Art. 4º As Taxas instituídas por esta Lei, são:

I - Taxas pelo Poder de Polícia;

II - Taxas pela Prestação de Serviços.

Parágrafo único. Os serviços a que se refere o inciso II, deste artigo, consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruído, a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição, mediante atividades administrativas, em efetivo funcionamento;

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Art. 5º Contribuição de Melhoria, tributo arrecadado dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas, terá como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar, para cada imóvel ( continua ... )

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