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AD Sec. Rec. Est. - AP 2/10 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 2 de 18.01.2010

DOE-AP: 20.01.2010

Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica.


O Secretário da Receita Estadual, de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei nº 400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando as disposições do Decreto nº 3.201, de 28 de agosto de 2009;

Considerando o disposto no pedido formulado no processo nº 28730.019408/2009,

DECLARA:

Cláusula Primeira - Autorizada a PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, pessoa jurídica de direito privado, situada, neste Estado na Rodovia Duque de Caxias, 203, inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0207-15, inscrita no CAD-ICMS nº 03.001812-4, a adquirir com isenção do ICMS, a quantidade de até 4.500 (quatro mil e quinhentos) metros cúbicos ao mês de óleo diesel interior, código 01008200, de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A e a fornecer o produto à Amaparí Energia S.A., CNPJ n º 08.815.601/0002-45, CAD-ICMS 03.031125-0, instalada no município de Serra do Navio, Estado do Amapá.

Cláusula Segunda - A PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A informará à PETRÓLEO BRASILEIRO S/A o valor mensal a ser ressarcido em decorrência do incentivo fiscal concedido pelo Decreto nº 3.201/09, bem como entregar, à Coordenadoria de Fiscalização da Secretaria da Receita Estadual, relatório em meio magnético, contendo informações relativas à venda do óleo diesel, acompanhado das respectivas cópias das Notas Fiscais, com as seguintes informações:

I - identificação do adquirente por CNPJ e denominação social;

II - número e data da emissão da Nota Fiscal;

III - quantidade fornecida de óleo diesel;

IV - valor total de óleo diesel.

Parágrafo único. Deverá constar no campo "Informações Complementares" dos respectivos documentos fiscais a expressão; "Isenção do ICMS nos termos do ( continua ... )

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