x
x
x
Dec. Est. PE 34.566/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.566 de 08.02.2010

DOE-PE: 09.02.2010

Introduz modificações no Decreto nº 30.403, de 04 de maio de 2007, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de introduzir no Decreto nº 30.403, de 04 de maio de 2007, e alterações, as modificações promovidas pela Lei nº 13.684, de 11 de dezembro de 2008, e de estabelecer os requisitos necessários para a implementação do novo percentual de crédito presumido para as empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 30.403, de 04 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 4º A partir de 01 de fevereiro de 2010, ao percentual indicado na alínea "b" do inciso I do "caput", podem ser acrescidos cinco pontos percentuais, desde que o estabelecimento beneficiário, em cada período fiscal de apuração do imposto, atenda às condições a seguir indicadas:

I - tenha mantido, pelo menos, 100 empregos diretos;

II - tenha atingido receita bruta superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?