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Port. MDIC 18/10 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 18 de 09.02.2010

D.O.U.: 10.02.2010

(Disciplina a composição e o funcionamento da Comissão de Monitoramento do Regime de Tributação Unificada, criado pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, e que regula as importações, por via terrestre, de mercadorias procedentes da República do Paraguai, bem como designa os representantes dos Órgãos e Entidades para compor a Comissão de Monitoramento do Regime de Tributação Unificada).


O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, considerando o disposto na Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, e no § 5º do art. 5º do Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina a composição e o funcionamento da Comissão de Monitoramento do Regime de Tributação Unificada (RTU), criado pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, e que regula as importações, por via terrestre, de mercadorias procedentes da República do Paraguai.

Art. 2º Designar os representantes dos Órgãos e Entidades a seguir relacionados para compor a Comissão de Monitoramento do Regime de Tributação Unificada (CMRTU), a que se refere o art. 5º da Lei nº 11.898, de 2009:

I - pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior: Nilton Sacenco Kornijezuk, Diretor do Departamento de Setores Intensivos em Capital e Tecnologia, da Secretaria do Desenvolvimento da Produção;

II - pelo Ministério da Fazenda: Rodrigo Ferri, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil;

III - pelo Ministério da Ciência e Tecnologia: Adalberto Afonso Barbosa; Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação;

IV - pelo Ministério das Relações Exteriores: Ministro João Luiz Pereira Pinto, Diretor do Departamento de América do Sul I;

V - pela Câmara dos Deputados: Deputado Fernando Lúcio Giácobo;

VI - pelo Senado ( continua ... )

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