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Port. Intermin. MDIC/MCT 19/10 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 19 de 09.02.2010

D.O.U.: 10.02.2010

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto embalagem de papel -exceto caixa-, industrializado na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 224, de 10 de outubro de 2001).


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.019379/2001-14, de 23 de agosto de 2001, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto EMBALAGEM DE PAPEL (EXCETO CAIXA), industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 224, de 10 de outubro de 2001, passa a ser o seguinte:

I - fabricação do papel; (NR)

II - impressão da embalagem, quando aplicável;

III - corte;

IV - colagem das laterais;

V - formação e colagem do fundo da embalagem, quando aplicável; (NR)

VI - dobra das bordas superiores da embalagem, quando aplicável; e

VII - colocação das alças, quando aplicável.

§ 1º As etapas do Processo Produtivo Básico deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, podendo a etapa constante do inciso I ser realizada em outras regiões do País.

§ 2º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto uma que não poderá ser terceirizada.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 224, de 10 de outubro de ( continua ... )

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