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Lei Est. ES 4.215/89 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 4.215 de 27.01.1989

DOE-ES: 27.01.1989

Instituí o imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 32 da Lei n° 10.011 de 20.05.2013, com eficácia a partir 01.01.2014.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 2º O imposto tem como fato gerador a transmissão Causa Mortis e a doação, a qualquer título, de:

I - propriedade ou domínio de bens imóveis e de direitos a eles relativos;

II - bens móveis, títulos e créditos, bem como dos direitos a eles relativos;

III - direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se doação qualquer ato ou fato em que o doador, por liberdade, transmite bens, vantagens ou direitos de seu patrimônio, ao donatário que os aceita, expressa, tácita ou presumidamente, incluindo-se as doações efetuadas com encargos ou ônus.

§ 2º Nas transmissões causa mortis ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros ou legatários.

§ 3º Nas transmissões decorrentes de doações ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os donatários, cessionários ou beneficiários do bem, título ou crédito, ou de direito transmitido.

Art. 3º O imposto de que trata esta Lei é devido a este Estado quando:

I - os bens imóveis localizarem-se neste Estado;

II - os bens móveis, títulos e créditos forem transmitidos em decorrência de inventário ou arrolamento processado neste Estado;

III - O herdeiro ou legatário for domiciliado neste Estado no caso de transmissão de bens móveis, títulos e créditos, e:

a) o inventário ou arrolamento tiver sido processado no exterior;

b) o de cujus era residente ou domiciliado no exterior, ainda que o inventário ou arrolamento tenha sido processado no País;

IV - os bens móveis, títulos e créditos forem transmitidos em decorrência de doação em que o doador tiver domicílio neste Estado;

V - os bens móveis, títulos e créditos forem transmitidos por pessoa sem residência ou domicílio no País e o donatário for domiciliado neste ( continua ... )

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