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Lei Est. AL 5.109/89 - Lei do Estado de Alagoas nº 5.109 de 28.12.1989

DOE-AL: 28.12.1989

Altera, adita e revoga as disposições, que menciona, da Lei nº 5.077 , de 12 de junho de 1989, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso X do art. 5º com aditamento do inciso XI e § 5º; os arts. 9º, 10 e 11; o inciso VI do art. 14; os arts. 33, 39, 46 e (VETADO); o § 2º do art. 49; o § 2º do art. 60; os arts. 63, 66, 72 e 154, da Lei nº 5.077 , de 12 de junho de 1989, passam a vigorar com as suas redações conferidas nos termos desta Lei:

"Artigo 5º ...

X - na saída de mercadorias de estabelecimento extrator, produtor ou gerador, para qualquer outro estabelecimento, de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área contínua ou diversa, destinada a consumo ou a utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas;

XI - nas operações que destinem ao exterior produtos semi-elaborados, assim definidos nos termos da Lei Complementar prevista no art. 155, X, "a", da Constituição Federal ou no convênio referido no seu art. 34, § 8º, do Ato das Disposições Transitórias, bem como aqueles constantes do Convênio ICM- 07/89 , de 27 de fevereiro de 1989.

§ 1º ...

§ 2º ...

I - ...

II - ...

§ 3º ...

§ 4º ...

§ 5º Dar-se-á o diferimento do ICMS, para saída final dos produtos, desde que a produção seja em propriedade agrícola, cuja posse e domínio seja efetivamente pertencentes às Empresas Industriais, e cujos produtos resultantes sejam efetivamente sujeitos a ( continua ... )

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