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Lei Est. RN 5.887/89 - Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 5.887 de 15.02.1989

DOE-RN: 16.02.1989

Institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD e dá outras providências.


CAPÍTULO I
- Das Normas Gerais de Tributação

Seção I
- Da Incidência

Art. 1º O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD tem como fato gerador a transmissão "causa mortis" e a doação, a qualquer titulo, de:

I - propriedade ou do mínimo útil de bem imóvel;

II - direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III - direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores;

IV - bens móveis, direitos, títulos e créditos.

§ 1º A transmissão "causa mortis" ocorre no momento do óbito ou da morte presumida do proprietário dos bens.

§ 2º A morte do proprietário é presumida nos termos da legislação civil pertinente.

§ 3º Para efeito deste artigo, considera-se doação:

I - transmissão a título de antecipação de herança de valores ou bens;

II - qualquer ato de liberalidade, que tiver por fim remunerar algum serviço economicamente estimável mas cujo pagamento não possa ser exigido judicialmente;

III - qualquer benefício a empregado, em dinheiro ou bens, por mera liberalidade do empregador;

IV - qualquer ato de liberalidade, "causa mortis" ou "inter vivos", com ou sem ônus, denominado doação pura ou simples e sem encargos;

V - qualquer ato ou fato não oneroso que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos.

§ 4º Nas transmissões "causa mortis" e doações ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários.

SEÇÃO II
- Da Não-Incidência

Art. 2º O imposto não incide sobre:

I - as transmissões de bens ou direitos legados ou doados:

a) à união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

b) aos templos de qualquer culto;

c) aos partidos políticos, inclusive suas fundações;

d) às entidades sindicais dos trabalhadores, às ( continua ... )

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