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LC Est. AC 21/88 - LC - Lei Complementar do Estado do Acre nº 21 de 29.12.1988

DOE-AC: 29.12.1988

Institui o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo artigo 22 da Lei Complementar nº 112 de 30.12.2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
- DO FATO GERADOR

Art. 1º O Imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens e direitos pela via sucessória ou por doação, tem como fato gerador:

I - a transmissão causa mortis ou por doações de direitos e da propriedade, posse ou domínio de bens móveis ou imóveis;

II - a transmissão, por uma das modalidades previstas no inciso anterior, de direitos reais sobre quaisquer bens inclusive os de garantia;

III - a cessão, a desistência ou renúncia por ato gratuito, de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei é adotado o conceito de bem móvel e imóvel, de doação e cessão constante da Lei Civil.

Art. 2º O imposto de que trata esta lei assenta sobre as seguintes e principais modalidades de transmissões:

I - incorporação do bem móvel ou imóvel ao patrimônio de pessoa física ou jurídica;

II - transferência de bem móvel ou imóvel do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer dos seus sócios, acionista ou dos respectivos sucessores;

III - instituição de usufruto vitalício ou temporário;

IV - partilhas efetuadas em virtude de falecimento ou separação judicial quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos bens em objeto, quota-parte cujo valor seja maior do que o valor de sua meação ou legítima da totalidade dos bens arrolados;

V - divisões para extinção de condomínio, quando for recebida por qualquer condômino, quota-parte material cujo valor seja maior do que o da sua quota-parte ideal;

VI - cessão de direito de arrematante ou adjudicante depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

VII - herança ou ( continua ... )

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