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LC Est. AC 112/02 - LC - Lei Complementar do Estado do Acre nº 112 de 30.12.2002

DOE-AC: 30.12.2002

Dispõe acerca do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos.


 
Lei Complementar revogada pelo artigo 41 da Lei Complementar nº 271 de 27.12.2013, com eficácia a partir de 01.01.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE:

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre aprova e eu e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos, de que tratam o art. 155, I, da Constituição Federal, e o art. 143, I, da Constituição Estadual, passa a ser regido por esta Lei Complementar.

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR

Art. 2º O Imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens e direitos pela via sucessória ou por doação - ITCMD, tem como fato gerador:

I - a transmissão causa mortis ou por doação de direitos e da propriedade, posse ou domínio de bens móveis ou imóveis;

II - a transmissão, por uma das modalidades previstas no inciso anterior, de direitos reais sobre quaisquer bens, inclusive os de garantia;

III - a cessão, a desistência ou renúncia por ato gratuito, de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II, ressalvado, no caso de sucessão, o disposto no parágrafo único do art. 3º

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei é adotado o conceito de bem móvel e imóvel, de doação e cessão constante da Lei Civil.

Art. 3º O imposto de que trata esta Lei incide sobre as seguintes e principais modalidades de transmissão que determinem a ocorrência do fato gerador como descrito no art. 1º, sem prejuízo de qualquer outra não descrita:

I - incorporação do bem móvel ou imóvel ao patrimônio de pessoa física ou jurídica;

II - transferência de bem móvel ou imóvel do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer dos seus sócios, acionistas ou dos respectivos sucessores;

III - instituição de usufruto vitalício ou temporário ( continua ... )

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