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Lei Est. BA 7.358/98 - Lei do Estado da Bahia nº 7.358 de 04.11.1998

DOE-BA: 05.10.1998

Altera a Lei nº 4.826 , de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e doação de qualquer bens ou direitos - ITD.


GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º, da Lei nº 4.826 , de 27 de janeiro de 1989, fica acrescido dos seguintes incisos:

"IV - realizada para o patrimônio do trabalhador rural beneficiada pela desapropriação de imóvel rural, para fins do Programa de Reforma Agrária ;

V - realizada para o patrimônio do trabalhador rural atingido por projeto de reassentamento promovido em virtude de formação de reservatórios de usinas hidroelétricas;

VI - realizada para o patrimônio do trabalhador rural beneficiado no processo de aquisição de imóveis entre o poder público e particulares, para fins do Programa de Reforma Agrária.".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de novembro de 1998.

CÉSAR BORGES

Governador

Pedro Henrique Lino de Souza

Secretário de Governo

Albérico Machado Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Secretário de ( continua ... )

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