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Dec. Est. BA 2.487/89 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 2.487 de 16.06.1989

DOE-BA: 18.06.1989

Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Transmissão "CAUSA MORTIS" e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD).


 
Ver alterações dadas a este Decreto pela Resolução nº 09 de 05.05.1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989,

DECRETA

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO"CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO

CAPÍTULO I
- Da Incidência

Art. 1º O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens e direitos - ITD, incide nas transmissões "Causa Mortis" e na doação, a qualquer título de:

I - propriedade ou domínio útil de bem imóvel por natureza ou acessão física nos termos da lei civil;

II - direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III - bens móveis, direitos e títulos e créditos.

Art. 2º Compreendem-se na definição das hipóteses de incidência do ITD:

I - a transmissão de quaisquer bens ou direitos em conseqüência de:

a) sucessão legítima ou testamentária;

b) a partilha prevista no art. 1.776 do Código Civil;

c) doação pura ou modal, bem como a reversão do bem ou direito doado;

d) renúncia ou desistência de herança ou legado em favor de determinada pessoa;

II - a transmissão do domínio útil por doação ou "Causa Mortis";

III - a instituição de usufruto e sua extinção, por consolidação na pessoa do nú-proprietário;

IV - a instituição, substituição e extinção de fideicomisso;

V - a cessão gratuita de bens ou direitos na partilha em processo de separação ou dissolução da sociedade conjugal;

VI - o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para transmissão de bens ou direitos a título gratuito, e seu subestabelecimento;

VII - a transmissão de ações, quotas de sociedade e dos valores apurados na dissolução ou liquidação das sociedades, por motivo de falecimento, bem como dos haveres, decorrentes de apuração, existentes em quaisquer sociedades;

VIII - reconhecimento por transmissão gratuita de sociedade de fato ou indenização da concubina, nos seus efeitos patrimoniais;

IX - reconhecimento por transação gratuita de direitos hereditários e filhos não reconhecidos;

X - cessão e outros quaisquer atos ou contratos que importem em transmissão gratuita por ato entre vivos de quaisquer bens ou direitos.

§ 1º Considera-se doação para efeito de cobrança do ITD qualquer ato ou fato, não oneroso, que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos.

§ 2º A estipulação de condições de fazer não desvirtua a gratuidade da doação.

§ 3º Nas transmissões decorrentes da sucessão legítima ou testamentária e doações ocorrem tantos fatos geradores quantos sejam os herdeiros, legatário ou ( continua ... )

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