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Dec. Est. PE 13.561/89 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 13.561 de 14.04.1989

DOE-PE: 14.04.1989

Regulamenta a Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 37 do Decreto nº 35.985 de 13.12.2010.

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 69, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 10.260 , de 27 de janeiro de 1989,

DECRETA:

TÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS

CAPÍTULO ÚNICO DAS NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO

SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD tem como fato gerador a transmissão "causa mortis" e a doação, a, qualquer título, de:

I - propriedade ou domínio útil de bem imóvel;

II - direitos reais sobre imóveis;

III - bens móveis, direitos, títulos e créditos, acima de 500 (quinhentas) Unidades de Referência Fiscal - URF.

§ 1º A transmissão "causa mortis" ocorre no momento do óbito ou da morte presumida do proprietário dos bens.

§ 2º A falta de encerramento do processo de inventário ou arrolamento não altera a transmissão para os fins e efeitos da aplicação imediata deste Decreto.

§ 3º A morte do proprietário é presumida nos termos da legislação civil pertinente.

§ 4º Para efeito deste artigo, considera-se doação:

I - a transmissão, a título de antecipação de herança, de valores ou bens;

II - qualquer ato de liberalidade que tiver por fim renumerar algum serviço economicamente estimável, mas cujo pagamento não possa ser exigido judicialmente;

III - qualquer ato de liberalidade, "causa mortis" ou "inter vivos", com ou sem ônus, denominado doação pura e simples e sem encargos;

IV - qualquer ato ou fato não oneroso que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos.

§ 5º Nas transmissões "causa mortis"' e doações ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários.

Art. 2º O imposto é devido quando os bens transmitidos ou sobre os quais versarem os direitos cedidos se situarem no território do Estado, ainda que a mutação patrimonial decorra de ato praticado ou de sucessão aberta fora do Estado, mesmo no ( continua ... )

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