Dec. Mun. Nova Iguaçu/RJ 8.547/10 - Dec. - Decreto do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 8.547 de 04.02.2010

DOM-Nova Iguaçu: 09.02.2010

Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências, nos termos em que especifica.

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando a oferecer agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, à guarda e à conservação de documentos fiscais;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

DECRETA :

Art. 1º O presente Decreto regula os procedimentos relativos à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no âmbito do Município de Nova Iguaçu, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em software próprio do Município de Nova Iguaçu com o objetivo de materializar os fatos geradores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por meio do registro das operações de prestação de serviços sujeitas ao imposto.

Art. 3º A NFS-e, a ser emitida de acordo com o modelo constante do Anexo I deste Decreto, conterá as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

d) inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM.

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) e-mail;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

VI - código da Classificação ( continua ... )

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