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LC Mun. Joinville/SC 35/96 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 35 de 23.12.1996

DOM-Joinville: 23.12.1996

Altera a legislação tributária do Município e dá outras providências.


O prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a não aplicar, no exercício de 1997, as disposições contidas no inciso II, do artigo 1º, da Lei nº 2.489, de 21 de dezembro de 1990, nos imóveis de 1990, nos imóveis localizados nas zonas identificadas pelas siglas ZR-3, ZR-3, ZR-4, ZR-5 e SE-5, que sendo a única propriedade se destine exclusivamente para residência de seu proprietário.

Art. 2º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 24 da LC nº 389, de 27.09.2013.

Redação anterior dada pelo art. 1º da LC nº 170, de 29.12.2004: "Art. 2º Os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Contribuição sobre a Iluminação Pública - COSIP, cuja soma seja inferior a 45% (quarenta e cinco por cento) da Unidade Padrão Municipal - UPM, em 1º de janeiro da cada exercício, poderão ser pagos em quatro (4) vezes, vencendo as prestações nos meses de fevereiro a maio de cada ano.
§ 1º. Os valores correspondentes à soma de que trata o "caput" deste artigo poderão ser pagos de forma parcelada, em até 10 (dez) vezes, com vencimento nos meses de fevereiro a novembro de cada ano, quando iguais ou superiores a 45% (quarenta e cinco por cento) da Unidade Padrão Municipal - UPM, em 1o de janeiro de cada exercício.
§ 2º. A opção pelo parcelamento será exercida até o vencimento da primeira parcela, prevista para o mês de fevereiro de cada exercício.
Redação Antiga dada pelo art. 1º da LC nº 154, de 18.12.2003: "Art. 2º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU não incidirá sobre imóveis de uso residencial cujo valor lançado, em primeiro de janeiro de cada exercício, a título de imposto, seja igual ou inferior a 17% (dezessete por cento) da UPM (Unidade Padrão do Município)".
Redação Antiga: "Art. 2º O Imposto Predial e Territorial Urbano, não incidirá no exercício de 1997, sobre os imóveis cujo valor lançado a título de imposto seja igual ou inferior a R$ 17,00 (dezessete reais), quando, sendo a única propriedade, se destine ao uso exclusivo de seu ( continua ... )

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