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Dec. Mun. Montes Claros/MG 2.676/10 - Dec. - Decreto do Município de Montes Claros/MG nº 2.676 de 07.01.2010

DOM-Montes Claros: 07.01.2010

Fixa o calendário municipal para o pagamento de tributos no exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto contido no art. 181, incs. I e II do CTM(Código Tributário do Município).

DECRETA :

Art. 1º Ficam estabelecidos os lançamentos e prazos para pagamento de tributos municipais no exercício de 2010, conforme anexo que acompanha o presente Decreto.

Art. 2º A partir da data do lançamento do tributo apontado no Anexo, os contribuintes poderão obter junto ao serviço de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda todas as informações alusivas ao lançamento do respectivo tributo;

Art. 3º Os contribuintes serão considerados notificados do lançamento tributário a partir da data de seu recebimento ou conhecimento, de conformidade com as regras contidas nos arts. 203 a 205 /CTM e art. 96 da LOM;

Parágrafo único. A notificação de lançamento também poderá ser afixada na sede da Prefeitura Municipal, em seu lugar de costume;

Art. 4º É de 15(quinze) dias o prazo para impugnação ou reclamação da notificação do lançamento do tributo, bem como, as solicitações para reconhecimento de qualquer benefício tributário que o contribuinte tenha direito(art. 192 e 255/CTM);

Art. 5º As Guias de Arrecadação de IPTU dos imóveis não edificados deverão ser retiradas nos postos de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 6º O Secretário Municipal da Fazenda poderá expedir atos normativos destinados a orientar o lançamento e esclarecer sobre o cumprimento das obrigações tributárias referidas neste Decreto.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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