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Dec. Mun. Betim/MG 27.921/09 - Dec. - Decreto do Município de Betim/MG nº 27.921 de 28.12.2009

DOM-Betim: 28.12.2009

(Regulamenta o artigo 15, da Lei nº 2.518, de 21 de dezembro de 1994, que dispõe sobre os tributos cobrados e as multas aplicadas pelo Município de Betim e dá outras providências).


A Prefeita Municipal de Betim, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 15, da Lei Municipal nº 2.518, de 21 de dezembro de 1994,

Decreta :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN deve ser recolhido pelo contribuinte até o dia 10 (dez) do mês seguinte à ocorrência do fato gerador, na forma prevista no regulamento.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN retido pelo responsável deve ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da retenção, na forma prevista no regulamento.

§ 1º. O prazo para o recolhimento previsto no "caput" deste artigo não pode ultrapassar o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador do imposto.

§ 2º. O ISSQN retido durante o mês até o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) deve ser acumulado para recolhimento com o imposto a ser retido no mês seguinte.

§ 3º. A empresa responsável pela retenção deve declarar à Administração Tributária, na forma do regulamento, até o dia 10 (dez) de cada mês, os contribuintes que tiveram o imposto retido.

Art. 3º A empresa responsável fica dispensada da retenção do ISSQN decorrente de serviço prestado pelo profissional liberal autônomo, mediante comprovação do regular recolhimento do imposto devido no Município de Betim ou de inscrição em outro município.

Art. 4º É vedada a compensação de débito relativo à retenção do ISSQN com qualquer crédito do imposto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Betim, 28 de dezembro de ( continua ... )

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