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Lei Mun. Betim/MG 3.740/02 - Lei do Município de Betim/MG nº 3.740 de 30.12.2002

DOM-Betim: 30.12.2002

(Dá nova redação aos artigos 6º e 15 da Lei nº 2.518, de 21 de dezembro de 1994, que dispõe sobre os tributos cobrados e as multas aplicadas pelo Município de Betim e dá outras providências).


O Povo do Município de Betim, por seus Representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 6º da Lei nº 2.518, de 21 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º As alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN são as seguintes:

I - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de faturação (factoring), serviços de ensino, construção civil, paisagismo, jardinagem, decoração, organização de festas, recepções, e buffet 2,0% (dois por cento);

II - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extratos de contas; emissão de carnes (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços) 5,0% (cinco porcento);

III - Demais serviços 2,5% (dois e meio por cento)"

Art. 2º O "caput" do art. 15 da Lei nº 2.518, de 21 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. Fica atribuída aos tomadores de serviço, pessoas jurídicas, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISSQN, na forma e prazos previstos em Decreto do Executivo, ( continua ... )

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