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Lei Mun. Betim/MG 3.323/00 - Lei do Município de Betim/MG nº 3.323 de 02.05.2000

DOM-Betim: 02.05.2000

Dispõe sobre normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao município, o parcelamento e a restituição de crédito tributário municipal e dá outras providências.


O povo do Município de Betim, por seus Representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei, com fundamento nos artigos 18 e 30 da Constituição Federal, dispõe sobre Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Betim, regula os direitos e obrigações delas emanadas e estabelece normas e procedimentos aplicáveis à Administração Tributária Municipal, bem como disciplina o parcelamento de débito tributário de contribuintes e a restituição de crédito tributário aos mesmos.

CAPÍTULO II
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A Legislação Tributária do Município de Betim compreende as Leis, os Decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal bem como as relações jurídicas a eles pertinentes.

Parágrafo único. São normas complementares às Leis e aos decretos de natureza tributária do Município de Betim:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas municipais;

II - as decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, a que a Lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas

IV - os convênios celebrados pelo Município de Betim com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;

Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo de tributo.

SEÇÃO II
DA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3º A legislação tributária do Município de Betim vigora em seu território e, fora dele, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participa, ou do que disponham Leis que estabeleçam normas ( continua ... )

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