Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 15.094/10 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 15.094 de 05.02.2010

DOM-São José do Rio Preto: 06.02.2010

Prorroga o prazo do vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2010.

VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 64, item VI da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os recentes acontecimentos no Município em decorrência das fortes chuvas, principalmente a da madrugada do dia 18 de janeiro;

CONSIDERANDO os prejuízos que os estabelecimentos comerciais afetados pelas enchentes apuraram e, ainda, a necessidade de reparar os danos provocados aos imóveis que ocupam;

CONSIDERANDO, ainda, a publicação do Decreto nº 15.067, de 19 de janeiro de 2010 e Decreto nº 15.078, de 22 de janeiro de 2010;

CONSIDERANDO o reconhecimento do governo estadual e federal da situação de emergência;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo do vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2010, dos imóveis cujo cadastro refere-se a pessoa jurídica atingidos pelas recentes enchentes neste Município, nos termos em que dispõe este Decreto.

§ 1º. As datas de vencimento do imposto para o exercício de 2010 ficam assim fixadas:

I - Vencimento da Cota Única com desconto de 15% (quinze por cento) - 11/10/2010;

II - Vencimento das Parcelas:

1ª Parcela: 11/10/2010;

2ª Parcela: 10/11/2010;

3ª Parcela: 10/12/2010;

4ª Parcela: 10/01/2011;

5ª Parcela: 10/02/2011;

6ª Parcela: 10/03/2011;

7ª Parcela: 11/04/2011;

8ª Parcela: 10/05/2011;

9ª Parcela: 10/06/2011;

10ª Parcela: 11/07/2011.

§ 2º. O benefício previsto no caput deste artigo deverá ser requerido junto à Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 2º Os benefícios previstos no artigo 1º deste Decreto, aplicar-se-ão aos imóveis que possuam testadas para as vias abaixo discriminadas, observado o levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---