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Dec. Est. AP 113/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 113 de 22.01.2010

DOE-AP: 22.01.2010

Altera o anexo VII do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, regulamento do ICMS, que trata das Operações com Aparelhos Celulares.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2010/1724-SRE, e

Considerando o que dispõe o art. 145-A, c/c o art. 243 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 93, de 11 de dezembro de 2009, publicados no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 2º do Anexo VII do Decreto nº 2269 de 24 de julho de 1998, com as redações que se seguem:

"Artigo 2º (...)

§ 1º Na hipótese de não haver preço fixado ou sugerido nos termos do "caput", a base de cálculo para a retenção será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos o frete ou carreto, IPI e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA ajustada"), calculada segundo a fórmula

"MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1", em que:

I - "MVA-ST original" é a margem de valor agregado para operação interna, prevista no § 2º;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à ( continua ... )

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