Com. Sub. Rec. Est. - MG 2/10 - Com. - Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 2 de 05.02.2010

DOE-MG: 09.02.2010

(Comunica que as disposições dos Protocolos nº 188/09 a 200/09, 203/09, 204/09, 216/09, 217/09, 219/09 a 224/09, 227/09, 229/09, 230/09, 02/10 a 22/10 e 25/10 a 37/10 serão adotadas pelo Estado de Minas Gerais a partir de 1º de março de 2010).

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista, que o Estado de Minas Gerais celebrou Protocolos nº 188/09 a 200/09, 203/09, 204/09, 216/09, 217/09, 219/09 a 224/09, 227/09, 229/09, 230/09, 02/10 a 22/10 e 25/10 a 37/10, conforme o caso, com os Estados da Bahia, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, para dispor sobre a substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas nos respectivos atos; que as disposições dos referidos Protocolos serão implementadas no RICMS com vigência a partir de 1º de março de 2010; e a necessidade de antecipar a informação aos interessados.

COMUNICA:

1. As disposições constantes dos ( continua ... )

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