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Port. CAT 13/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 13 de 08.02.2010

DOE-SP: 09.02.2010

Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 55.380, de 29 de janeiro de 2010, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica acrescentado o código 503 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28 de março de 2008:

"

503talhas, cadernais e moitões,84.2531/12/2009

" (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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