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Port. Sec. Rec. Est. - PB 15/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 15 de 05.02.2010

DOE-PB: 09.02.2010

(Revogar o art. 7º da Portaria nº 170/GSER, de 27 de outubro de 2008, que dispõe sobre a arrecadação dos tributos e multas por servidor fiscal tributário, em exercício na Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, nos termos em que menciona).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXII do art. 45 do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o art. 7º da Portaria nº 170/GSER, de 27 de outubro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÍSIO DE CARVALHO COSTA ( continua ... )

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