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Dec. Est. PE 34.562/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.562 de 08.02.2010

DOE-PE: 09.02.2010

Obs.: Ret. DOE de 11.03.2010

Dispõe sobre obrigações tributárias acessórias no âmbito do ICMS, relativamente à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e à instituição do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto no artigo 116 da Constituição Estadual, no sentido de que compete ao Estado instituir e arrecadar os tributos municipais do Distrito Estadual de Fernando de Noronha;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir o Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc, bem como de promover ajustes relativos à utilização do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF; CONSIDERANDO ainda que a adoção das referidas medidas promoverá redução de custos para os contribuintes deste Estado, além da simplificação obtida com a adequação do conteúdo das obrigações tributárias ao perfil econômico - fiscal de cada contribuinte,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Serão disciplinadas nos termos deste Decreto as obrigações tributárias acessórias relacionadas à geração, ao registro e ao armazenamento de documentos, mapas de controle, guias de informação, livros e demais informações que especifica, em meio digital, bem como o envio à Secretaria da Fazenda - SEFAZ dos respectivos arquivos digitais, relativas aos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no "caput", são obrigações acessórias disciplinadas neste Decreto, entre outras:

I - o registro dos dados relativos a lançamentos da escrituração mediante a utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF;

II - o registro dos dados relativos a operações e prestações mediante a utilização do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc;

III - a digitalização das imagens e o armazenamento em meio digital de documentos ( continua ... )

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