ADE DRF/SOROCABA 7/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 7 de 08.02.2010
D.O.U.: 09.02.2010
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 280, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007, e pelo Decreto nº 6.501, de 2 de julho de 2008 e Decreto nº 6.520, de 30 de julho de 2008.
Tendo em vista a atribuição para a edição e publicação dos atos de enquadramento/reenquadramento de bebidas, conforme disposto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008, e tendo em vista a análise das solicitações da empresa CANA FROSGELL ENVASE E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - CNPJ 05.241.728/0001-29 -desta jurisdição fiscal, geradas pela utilização do Sistema IPI - Solicitação de Enquadramento de Bebidas (IPI- Enquad)
Tendo em vista que a empresa realizou solicitações vinculadas à DRF/SOROCABA de enquadramento em 14/10/2009 para produtos da marca "SABOR DO ENGENHO" com diversas capacidades: 595 e 970 ml. Todos em vasilhames retornáveis.
Destacamos que a marca SABOR DO ENGENHO com 970 ml foi nomeada na seqüência: I/II/III. Isto foi feito para poder indicar os diferentes preços praticados nos períodos de 2007/ 2008 e 2009. Pois de fato a empresa deixou de fazer seu reenquadramento obrigatório em 2008 conforme IN RFB 866, ficando assim assinalado tal fato, declara:
Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o ( continua ... )
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