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IN RFB 1.005/10 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.005 de 08.02.2010

D.O.U.: 09.02.2010

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 52 da Instrução Normativa nº 1.183 de 19.08.2011.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), nos arts. 2º a 5º, 8º a 11 e 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no inciso II do art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 80 a 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, no art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e nos arts. 1º a 5º, 7º a 11, 14 e 16 da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007,

Resolve:

Art. 1º Os procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) observarão o disposto nesta Instrução Normativa ( continua ... )

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