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Port. SCS/MDIC 1/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SCS/MDIC nº 1 de 05.02.2010

D.O.U.: 09.02.2010

Declara a disponibilização, no Portal do Empreendedor, do processo de inscrição eletrônica do Microempreendedor Individual - MEI.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 7º do art 2º do Regimento Interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, aprovado pela Resolução nº 1, de 1º de julho de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Resolução nº 16, de 17 de dezembro de 2009, do CGSIM, resolve:

Art. 1º Declarar a disponibilização, no Portal do Empreendedor, do processo de inscrição eletrônica do Microempreendedor Individual, na data de 8 de fevereiro de 2010, ocasião em que passa a produzir efeitos a Resolução nº 16, de 17 de dezembro de 2009, revogando-se a Resolução nº 2, de 1º de julho de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO LUCENA DO ( continua ... )

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