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AD CONFAZ 2/10 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 08.02.2010

D.O.U.: 09.02.2010

Ratifica os Convênios ICMS ICMS 01/10, 02/10, 20 de janeiro de 2010.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 143ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 20 de janeiro de 2010, e publicados no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2010:

Convênio ICMS 01/10 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Convênio ICMS 02/10 - Autoriza os Estados de Rondônia e Pará a não exigir os débitos fiscais que especifica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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