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Lei Mun. Santarém/PA 17.936/05 - Lei do Município de Santarém/PA - Mun. Santarém/PA nº 17.936 de 01.12.2005

DOM-Santarém: 01.12.2005

Institui a Unidade Fiscal do Município de Santarém, em substituição à unidade fiscal de referência e atualiza o Código Tributário do Município de Santarém e dá outras providências.


A Prefeitura Municipal de Santarém, no uso de suas prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Unida Fiscal do Município de Santarém - UFMS como medida de valor parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos na legislação tributária municipal inclusive os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza.

Parágrafo único. Os valores dos tributos e multas que se refere este artigo serão calculados em múltiplos e sub-múltiplos da UFMS.

Art. 2º A UFMS terá seu valor unitário corrigido monetariamente pela aplicação da variação do Índice de Preço ao Consumidor divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, verificado no mês anterior ao reajustamento, ou por outro Índice que vier a substituí-lo IPC - IBGE.

§ 1º. O valor da UFMS para o mês de julho de 2005 é equivalente a R$ 1,65 (um real e sessenta e dois centavos), correspondente ao valor da UFIR congelada, atualizada pela variação do INPC, verificado no mês de junho de 2005.

§ 2º. No primeiro dia útil de cada mês, será publicado o novo valor da UFMS no ato do Secretário Municipal de Finanças.

Art. 3º Todos os tributos municipais serão convertidas em quantidades da CFMS vigente no sai ou mês do vencimento convertido para reais, com base ao valor da UFMS vigente na data do efetivo pagamento.

Art. 4º Em qualquer lugar do Código Tributário Municipal, inclusive em seus anexos onde de lê UFIR - Unidade Fiscal de Referência, leia-se UFMS - Unidade Fiscal do Município de Santarém.

Parágrafo único. A presente Lei se constitui como um dos anexos do Código Tributário do Município.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas a disposições em contrário ( continua ... )

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