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LC Mun. São João da Boa Vista/SP 1.707/05 - LC - Lei Complementar do Município de São João da Boa Vista/SP nº 1.707 de 06.12.2005

DOM-São João da Boa Vista: 06.12.2005

(Altera a redação do § 2º, do Artigo 28, da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município).


NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI :

Art. 1º Fica modificado o § 2º, do artigo 28, da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. Expirado o prazo para o pagamento dos Tributos junto aos cofres municipais ou nos estabelecimentos bancários ou assemelhados, desde que devidamente autorizados, ficam os contribuintes sujeitos à multa de 5%, e juros de mora de 0,5% ao mês, ou fração de mês, aplicados sobre o valor do tributo atualizado monetariamente, conforme Índice Oficial adotado pelo município."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e cinco (06.12.2005).

NELSON MANCINI NICOLAU

Prefeito ( continua ... )

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