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Lei Mun. Jataí/GO 2.684/05 - Lei do Município de Jataí/GO nº 2.684 de 28.12.2005

DOM-Jatai: 28.12.2005

(Altera a Lei nº 1.445 de 17 de dezembro de 1990 - que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências).


A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o inciso IV ao art. 7º e os incisos I, II e III do art. 7º, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Os Órgãos de Administração Tributária Fiscal são:

I - Secretaria da Fazenda;

II - Coordenadoria de Fiscalização e Arrecadação Tributária;

III - Divisão de Tributos e Arrecadação;

IV - Divisão de Fiscalização, Arrecadação Tributária e Contencioso."

Art. 2º Revoga-se o inciso II do art. 113, da Lei nº 1.445/90.

Art. 3º O art. 122 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 122. Caso o contribuinte estimado tenha escrita, no mês em que o montante da receita registrada for superior a estimada, o imposto será calculado sobre o valor escriturado, não ensejando posterior crédito e conseqüente restituição ou compensação."

Art. 4º O parágrafo 1º do artigo 143 passa a vigorar acrescido dos incisos I e II, com a seguinte redação:

"Artigo 143. (...)

§ 1º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, quando:

I - o prestador do serviço, empresa ou profissional autônomo, for estabelecido fora do Município de Jataí, independentemente, ou de ter emitido documento fiscal regular próprio de seu domicílio tributário, ou de lá estar cadastrado e ser contribuinte do ( continua ... )

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