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Dec. Mun. Itapira/SP 83/09 - Dec. - Decreto do Município de Itapira/SP nº 83 de 24.08.2009

DOM-Itapira: 24.08.2009

Regulamenta o artigo 76-C do Código Tributário Municipal, dispondo sobre os procedimentos de escrituração e os atributos e modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes e dispõe sobre o sistema eletrônico de gerenciamento de dados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


ANTONIO HÉLIO NICOLAI, Prefeito Municipal de Itapira, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS

Art. 1º Fica instituído na Prefeitura Municipal de Itapira, Estado de São Paulo, o sistema eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado SIG-ISS - Sistema de Gerenciamento do ISSQN.

CAPÍTULO II
DA ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 2º Os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de novembro de 2009, em substituição aos livros fiscais previstos na legislação então vigente, todo contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assim entendido a pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça habitual ou temporariamente, de forma individual ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas na lista de serviços de que trata o artigo 65 do código Tributário Municipal, bem como o tomador ou intermediário dos serviços descritos no supracitado artigo, ainda que imune ou isento, ficam obrigados ou contratadas, escriturados eletronicamente através do programa SIG-ISS:

I - Livro de Registro de Prestação de Serviços;

II - Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição municipal.

§ 1º. O Livro de Registro de Prestação de Serviços deverá ser escriturado eletronicamente através do programa SIG-ISS, pelos contribuintes prestadores de serviços.

§ 2º. O Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição junto ao Cadastro Mobiliário desta Municipalidade, ( continua ... )

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