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Dec. Mun. Santarém/PA 110/06 - Dec. - Decreto do Município de Santarém/PA - Mun. Santarém/PA nº 110 de 28.06.2006

DOM-Santarém: 28.06.2006

Regulamenta a Lei nº 16.299/98, de 28 de dezembro de 1.998, na parte em que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e estabelece obrigações acessórias relativas ao GISS - Guia de Informação de ISSQN Eletrônica e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõem os Artigos 50 a 93 da Lei Municipal nº 16.299/98 - Código Tributário do Município - Alterado pelas Leis Municipais nºs 16.885/00 e 17.792/03,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Santarém, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Santarém, ficam obrigadas a adotarem a ferramenta eletrônica GISSONLINE - GUIA DE INFORMAÇÃO DO ISSQN, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente, via Internet , a GISSONLINE - GUIA DE INFORMAÇÃO DE ISSQN, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Se Incluem nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º A Guia de Informação do ISSQN será gerada por programa específico, disponibilizado gratuitamente:

I - via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Santarém, www.santarem.pa.gov.br;

II - nos terminais destinados para esse fim, sito na Av. Sérgio Henn, 829, bairro do Aeroporto Velho, cidade de Santarém-PA, CEP 68010.190.

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela ( continua ... )

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