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Port. SAF - RJ 619/10 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 619 de 03.02.2010

DOE-RJ: 08.02.2010

Obs.: Ret. DOE de 11.02.2010

Regime Tributário Especial Instituído pelo Decreto nº 36.449 de 29/10/04, alterado pelo Decreto nº 42.100, de 29 de Outubro de 2009.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte, abaixo designado, fica autorizado a usufruir do Regime Tributário Especial de que trata o referido Decreto.

InscriçãoCNPJEmpresaProcesso
82.367.17933.068.883/0002-01Sociedade Comercial e Importadora Hermes S/A E-04/072500/2009

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/03/2010.

Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010

HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 
Retificação publicada no DOE de 11.02.2010.
Onde se lê:
"PORTARIA SAF N° 619 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010
REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO 42.100, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - O contribuinte, abaixo designado, fica autorizado a usufruir do Regime Tributário Especial de que trata o Decreto nº 42.100/04."

Leia-se:
"PORTARIA SAF N° 619 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010
REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 36.449 DE 29/10/04, ALTERADO PELO DECRETO Nº 42.100, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - O contribuinte, abaixo designado, fica autorizado a usufruir do Regime Tributário Especial de que trata o referido ( continua ... )

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