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Port. SAF - RJ 617/10 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 617 de 03.02.2010

DOE-RJ: 08.02.2010

Divulga termo de acordo celebrado nos termos da resolução nº 6.475/2002.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a empresa, abaixo mencionada, a utilizar Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na Resolução SEF nº 6.475, de 06 de agosto de 2002:

INSCRIÇÃOCNPJEMPRESAPROCESSO
78.002.84040.432.544/0184-37Claro S/AE-04/053391/2009

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de janeiro de 2010.

Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010

HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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