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IN DRP - RS 6/10 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 6 de 04.02.2010

DOE-RS: 08.02.2010

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo IX do Título I, fica acrescentado o subitem 8.4.1.2 com a seguinte redação:

"8.4.1.2 - Ficam dispensados do encaminhamento do arquivo os contribuintes optantes pelo Simples Nacional isentos do pagamento do ICMS, conforme o disposto no art. 2º, I, da Lei nº 13.036, de 19/09/08."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2009.

Porto Alegre, 4 de fevereiro de 2010

JÚLIO CÉSAR GRAZZIOTIN

Diretor da Receita ( continua ... )

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