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Dec. Mun. Cotia/SP 6.738/09 - Dec. - Decreto do Município de Cotia/SP nº 6.738 de 10.12.2009

DOM-Cotia: 10.12.2009

Determina os valores para lançamento do IPTU do exercício de 2010, Taxa de Combate de Incêndio e dá outras providências.


ANTONIO CARLOS DE CAMARGO, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando todo o contido no Processo Administrativo nº 37.279/2009,

DECRETA :

Art. 1º Os valores unitários de metro quadrado de construção e terreno constantes da Planta Genérica de Valores, utilizados para apuração da base de cálculo e correspondente lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano % IPTU, na forma da legislação tributária em vigor, relativos ao exercício de 2009, ficam atualizados, para o exercício de 2010, em 4,30% (quatro vírgula trinta cento), conforme a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º Fica atualizada a Taxa de Combate e Extinção de Incêndio em 4,30% (quatro vírgula trinta cento), conforme a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 3º O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2010, será efetuado em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira em 20 de janeiro de 2010 e as demais no dia 20 dos meses subsequentes.

Parágrafo único. Se o dia 20 recair em Sábado, Domingo ou feriado, o vencimento a que se refere o caput deste artigo ocorrerá no dia útil imediatamente anterior.

Art. 4º Fica concedido um desconto de 10% (dez por cento) para os pagamentos integrais que forem efetuados até o dia 20 de janeiro de 2010.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010 .

Prefeitura do Município de Cotia, em 10 de dezembro de 2009.

ANTONIO CARLOS DE ( continua ... )

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