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Dec. Mun. Votorantim/SP 3.935/10 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim nº 3.935 de 29.01.2010

DOM-Votorantim: 05.02.2010

Dispõe sobre o expediente nas repartições Públicas Municipais, da Administração direta e indireta, nas datas e na forma que menciona e dá outras providências.


CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2010 (Segunda e terça), e dia 17 de fevereiro de 2010 (quarta) até as 12h00min, nas repartições públicas municipais, Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Votorantim - SAAE, Fundação de Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim e Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim - COHAP.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às unidades e serviços, abaixo relacionados, bem como seus respectivos servidores, a saber:

I - os serviços que funcionam em regime de plantão;

II - os serviços de vigilância, cemitério, coleta de lixo, limpeza pública, operação de bombas de reservatórios de água e operação de Estações de Tratamento de Água e Esgoto, além de outros que não possam sofrer interrupção.

Art. 2º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de janeiro de 2010 - XLVI ANO DE EMANCIPAÇÃO.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

CARLOS JOSÉ DE ALMEIDA

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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