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LC Mun. Parnamirim/RN 9/02 - LC - Lei Complementar do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 9 de 27.12.2002

DOM-Parnamirim: 27.12.2002

Altera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário do Município de Parnamirim (Lei nº 951/97) e determina outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 153, inciso III; 174, incisos V e VI; 273 da Lei 951, de 30 de dezembro de 1997, e o artigo 91, §2º, da Lei Complementar nº 5, de 27 de dezembro de 2001, passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 153. (...)

III - findo cada exercício civil ou deixando o sistema de ser aplicado por qualquer motivo, são apurados o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo contribuinte".

"Artigo 174. (...)

V - de duzentos e cinqüenta reais (R$ 250,00), na falta de apresentação ao fisco municipal de quaisquer documentos solicitados com o prazo de dez (10) dias;

VI - de quinhentos reais (R$ 500,00), ao contribuinte que embaraçar, dificultar propositadamente, desacatar ou impedir, por qualquer meio a ação do fisco municipal, renovável a cada 10 (dez) dias úteis;"

"Artigo 273. Fica o Poder executivo Municipal autorizado a celebrar com a concessionária do serviço público de energia elétrica, de abastecimento de água e de saneamento básico, que explora esses serviços no município de Parnamirim (RN), convênio para cobrança de tributos (impostos, taxas e contribuições) em contas mensais de energia elétrica ou de consumo de água dos contribuintes".

"Artigo 91. (...)

§ 2º. O reajustamento dos créditos tributários parcelados dá-se pela aplicação da variação do IPCA-E, anualmente a cada 1º de janeiro".

Art. 2º Ficam acrescidos à Lei nº 951/97, o artigo 145-A, com os incisos I a XII, e parágrafos 1º a 5º; artigo 273-A, com incisos I a IV; artigo 273-B e artigo 273-C, com as redações ( continua ... )

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