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Dec. Mun. Santa Cruz do Sul/RS 7.923/09 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 7.923 de 29.10.2009

DOM-Santa Cruz do Sul: 29.10.2009

Acresce parágrafo único, ao Artigo 1º e §§ 2º e 3º ao Artigo 7º, do Decreto nº 5.364, de 17 de dezembro de 2001, que institui normas para a emissão e escrituração de documentos fiscais referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativas à Lei Complementar nº 4, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências, passando o parágrafo único do Artigo 7º a ser § 1º.


NEIVA TERESINHA MARQUES, Prefeita Municipal de Santa Cruz do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município e com base no artigo 76, da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º Ficam acrescidos o parágrafo único ao Artigo 1º e os §§ 2º e 3º ao Artigo 7º, do Decreto nº 5.364, de 17 de dezembro de 2001, que "Institui Normas para a emissão e escrituração de documentos fiscais referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativas à Lei Complementar nº 4, de 29 de dezembro de 1997", passando o parágrafo único do artigo 7º a ser § 1º, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 (M1), poderá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica Conjugada (Nfe-C)".

"Artigo 7º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Quando o contribuinte optar pela emissão de Nota Fiscal Eletrônica Conjugada (NFe-C), após a autorização do Fisco Estadual, o mesmo deverá informar ao Fisco Municipal sua opção.

§ 3º. Após confirmação do Fisco Municipal de que o contribuinte fez o seu credenciamento junto à Fazenda Estadual para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica Conjugada (NFe-C), o mesmo também será autorizado pelo Fisco Municipal".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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