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LC Mun. Santa Cruz do Sul/RS 449/09 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 449 de 09.12.2009

DOM-Santa Cruz do Sul: 09.12.2009

Concede isenção de tributos às empresas de construção civil, para a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida em Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei C0mplementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às empresas de Construção Civil, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das Taxas relativas à Aprovação dos Projetos e do Alvará de Licença de Construção, bem como do Habite-se, sobre a edificação de unidades habitacionais, verticais ou horizontais, destinadas à famílias com renda mensal de 0 (zero) a 3 (três) Salários Mínimos, executadas pelas referidas empresas, com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pelo Governo Federal em parceria com os Estados, Municípios e Iniciativa Privada.

Art. 2º A utilização dos benefícios desta Lei de forma indevida, constitui ato fraudulento contra o Fisco Municipal e sujeitará o infrator a multa de 200% (duzentos por cento) sobre o imposto devido, sem prejuízo das demais sanções penais previstas em lei.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Santa Cruz do Sul, 09 de dezembro de 2009.

NEIVA TERESINHA MARQUES

Prefeita Municipal

Registre-se, publique-se e cumpra-se

ANTONIO NELSON NASCIMENTO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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