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Dec. Mun. Jaraguá do Sul/SC 6.994/09 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 6.994 de 14.12.2009

DOM-Jaraguá do Sul: 14.12.2009

Fixa o Valor da Unidade Padrão Municipal - UPM, para o Exercício de 2010.


A PREFEITA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso de suas atribuições e com base no disposto no §1º, do artigo 276, da Lei Complementar Nº 001/1993, de 18 de novembro de 1993, alterado pelo artigo 1º, da Lei Complementar Nº 20/2000, de 22 de dezembro de 2000,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 108,36 (Cento e oito reais e trinta e seis centavos) o valor da Unidade Padrão Municipal - UPM, para o exercício de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2010 .

Jaraguá do Sul, 14 de dezembro de 2009.

CECILIA KONELL

Prefeita Municipal

IVO KONELL

Secretário da ( continua ... )

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