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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 3.708/98 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.708 de 02.09.1998

DOM-São Caetano do Sul: 02.09.1998

Altera a redação do item 44, da Tabela nº 1, anexa à Lei nº 3.041, de 08/03/90, alterada pelo artigo 1º da Lei nº 3.541, de 11/06/97, referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS), conforme especifica.


LUIZ OLINTO TORTORELLO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso XI do artigo 69, c/c o inciso IV do artigo 137, ambos da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º O item 44, da Tabela nº 1, anexa à Lei nº 3.041, de 08/03/90, alterada pelo artigo 1º, da Lei nº 3.541, de 11/06/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

ITEMALÍQUOTAS PERCENTUAISALÍQUOTAS FIXAS ANUAIS UFIR
44 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de planos de previdência privada e de títulos de capitalização0,35% 0,25"

Art. 2º As despesas com a execução do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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