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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 2.102/73 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 2.102 de 28.11.1973

DOM-São Caetano do Sul: 28.11.1973

Estabelece Isenções de Tributos do Município.


HERMOGENES WALTER BRAIDO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 27 do corrente mês, decretou e ele promulga a seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS ISENÇÕES EM GERAL

CAPÍTULO I
DAS ISENÇÕES DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 1º Ficam isentos de todos os tributos municipais:

I - O Banco do Brasil S/A;

II - O Banco do Estado de São Paulo S/A;

III - As Caixas Econômicas Federal e Estadual;

IV - As sociedades esportivas, recreativas, culturais beneficientes, representativas de bairros, cooperativas sem fins lucrativo ou especulativo, de assistência social, legalmente constituídas e registradas nos órgãos competentes;

V - As entidades representativas de classes, bem como o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), o Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Social de Comércio (SESC);

VI - As entidades religiosas de qualquer culto;

VII - A Light - Serviços de Eletricidade S/A; a Rede Ferroviária Federal S/A; a Estrada de Ferro Santos a Jundiaí; a Companhia Brasileira de Armazenamento - Cibrazem, Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás; Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e Instituto de Previdência e Assistência Social Municipal (IPASM).

Parágrafo único. As isenções de que trata este artigo, abrangem as entidades, empresas e seus bens de qualquer natureza.

CAPÍTULO II
DAS ISENÇÕES DO IMPOSTO PREDIAL

Art. 2º São isentos de Impostos:

I - Os imóveis financiados pelo Instituto de Previdência e Assistência Social Municipal (IPASM), durante o período de amortização do financiamento, desde que sirva de residência do associado;

II - A casa própria dos ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira e da Revolução Constitucional de 1932, que não possuem outro imóvel no Município e que sirva de residência aos mesmos.

III - Os prédios de propriedade de viúvas e inválidos que não possuam fontes de renda mensal superior a 1 ½ (hum e meio) salário mínimo vigente, ou quando arrimo de família, a renda seja insuficiente para sua manutenção e ( continua ... )

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