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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 4.780/09 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.780 de 03.07.2009

DOM-São Caetano do Sul: 03.07.2009

Altera os valores do metro quadrado (m²) de terreno constantes da Tabela I - Planta Genérica de Valores, a que se refere o artigo 2º da Lei nº 3.944, de 06 de dezembro de 2000.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso XI, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei,

Art. 1º Os valores do metro quadrado (m²) de terreno constantes da Tabela I - Planta Genérica de Valores, a que se refere o artigo 2º da Lei nº 3.944, de 06 de dezembro de 2000, ficam substituídos pelos valores constantes da Tabela I - Planta Genérica de Valores, que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010 .

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 03 de julho de 2009, 132º da fundação da cidade e 61º de sua emancipação Político-Administrativa.

JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

LÁZARO ROBERTO LEÃO

Secretário Municipal da SEPLAG

Publicada na Seção de Documentação e Estatística, na mesma data.

JOSÉ FERREIRA DA SILVA

Diretor do D.A.R.H.

TABELA 1

EM ( continua ... )

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