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Port. Sec. Faz. - TO 124/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 124 de 29.01.2010

DOE-TO: 04.02.2010

Dispõe sobre a alteração da data de entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no art. 502-E, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para o dia 28 de fevereiro de 2010, o prazo para a entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado, referente ao exercício fiscal de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Superintendente de Gestão ( continua ... )

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