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Dec. Est. MS 28-E/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 28-E de 04.02.2010

DOE-MS: 05.02.2010

Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo, nas Repartições Públicas Estaduais da Administração Direta, Autarquias e Fundações, o expediente dos dias 15 a 17 de fevereiro de 2010.

Parágrafo único. O expediente do dia 17 de fevereiro de 2010 será a partir das 13h, para os servidores ocupantes de cargo em comissão em exercício nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo e para os detentores de cargo efetivo da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal e das Agências Fazendárias.

Art. 2º O disposto no "caput" do artigo anterior não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 4 DE FEVEREIRO DE 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do ( continua ... )

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