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ADE SRRF/7ª RF 34/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 34 de 04.02.2010

D.O.U.: 05.02.2010

Alteração de Alfandegamento de Porto Organizado que menciona.


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, considerando o disposto na Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, no uso da competência outorgada pela Portaria SRF nº 1.022, de 30 de março de 2009, e tendo ainda em vista o que consta do processo MF nº 10768.007556/2009-55, declara:

Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRF nº 32, de 31 de julho de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Alfandegado, a título permanente, o Porto Organizado de Angra dos Reis, localizado à Praça Lopes Trovão s/nº, Centro - Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, administrado pela empresa TPAR - Terminal Portuário de Angra dos Reis, inscrita no CNPJ sob nº 02.891.814/0001-99, que assumirá a condição de fiel depositário das mercadorias sob a sua guarda."

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do ADE SRF nº 32/2001.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ELIANA POLO ( continua ... )

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